Termos de Uso

DA APRESENTAÇÃO, DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

 

 

1. Os presentes termos e condições gerais de uso (“Termo de Uso e Política de Segurança”) regem o uso dos serviços disponíveis na Plataforma “Portal B2B Somar Online” (www.somaronline.com.br) oferecidos pela sociedade SCHULZ COMPRESSORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado,  inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.635.798/0001-43, com sede na Rua Dona Francisca, nº 6901-A, Zona Industrial Norte, CEP 89219600, no município de Joinville, Estado de Santa Catarina, doravante denominada “CONTRATADA”, e aplicam-se a todas as pessoas jurídicas que realizam o acesso e login na Plataforma online “Portal B2B Somar Online” e que tenham aceitado eletronicamente todas as cláusulas deste instrumento, doravante denominadas isoladamente como “CONTRATANTE”.

 

2. Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente instrumento, são adotadas as seguintes definições, que possuem o mesmo significado, se utilizadas no singular ou no plural no presente Termo de Uso e Política de Segurança:

 

2.1. CADASTRO: Formulário cadastral completo, com dados das pessoas jurídicas CONTRATANTES a seguir indicados, mas não se limitando a: CNPJ, razão/denominação social, nome fantasia, CNAE principal, inscrição estadual, código Suframa, simples nacional, contribuinte do ICMS, lucro real/presumido, telefone, e-mail NFe/XML, e-mail do financeiro, endereço, número, complemento, bairro, cidade, estado, ponto de referência e CEP; contato do responsável: nome completo, e-mail comercial, cargo, departamento, telefone e celular comerciais.

 

2.2. COOKIES: Trechos de informações formados somente por texto que um site ou aplicativo transfere para um disco rígido ou outro equipamento de navegação em site para fins de manutenção de registros. Os cookies permitem ao site ou aplicativo recordar informações importantes que irão tornar a sua utilização do site/app mais conveniente;

 

2.3. DADO PESSOAL: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

 

2.4. LOGIN: Pode ser realizado mediante e-mail previamente informado pela CONTRATANTE quando do cadastramento na Plataforma “Portal B2B Somar Online”;

 

2.5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Regras sobre privacidade, uso e transmissão de dados.

 

2.6. SENHA: Sequência alfanumérica disponibilizada pela CONTRATADA previamente informada pela CONTRATANTE quando do cadastramento. Poderá ser alterada a qualquer momento pela CONTRATANTE.

 

2.7. TRATAMENTO: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

2.8. USUÁRIO CLIENTE: É toda pessoa jurídica correspondente a lojas ou magazines diversos que compra produtos da CONTRATADA por intermédio de pedidos on-line pela Plataforma. Também denominado de CONTRATANTE.

 

3. O “Portal B2B Somar Online” é uma Plataforma que facilita a realização de pedidos de produtos da CONTRATADA por lojistas e magazines diversos, através da via online, possibilitando além da compra dos produtos pelo meio digital, a consulta do status e histórico dos pedidos, bem como a consulta aos pagamentos a serem realizados ou já realizados, e, ainda, permite a emissão de segunda via de boletos para pagamento.

 

3.1. Todos os cadastros feitos na Plataforma serão moderados pela CONTRATADA, eis que as funcionalidades disponíveis no “Portal B2B Somar Online” são destinadas apenas para lojistas e magazines diversos do ramo de maquinaria e equipamentos. Sendo assim, a CONTRATADA reserva-se ao direito de recusar, a seu exclusivo critério, o cadastro caso o cliente não se encaixe no perfil de USUÁRIOS CLIENTE da Plataforma (realize atividade principal diversa), ou ainda, e sem se limitar, quando a documentação requerida no momento do cadastro esteja incompleta ou haja inconsistência nas informações prestadas. Além disso, a CONTRATADA reserva-se ao direito de cancelar contas imotivadamente, também a seu exclusivo critério, não se obrigando a prestar serviços quando a CONTRATANTE não esteja alinhada aos valores e padrões de qualidade da CONTRATADA ou esteja praticando, sem se limitar, condutas criminosas,   antiéticas, contrárias aos bons costumes e às normas de compliance e anticorrupção vigentes, ou agressivas a colaboradores, parceiros, representantes legais e/ou prepostos da CONTRATADA.

 

3.2. Nos casos em que houver recusa do cadastro de clientes, estes últimos serão notificados pela CONTRATADA por e-mail.

 

4. O USUÁRIO CLIENTE reconhece expressamente, de forma irrevogável e irretratável, que não possui relação consumerista com a CONTRATADA, não se aplicando, dessa forma, nenhuma das normas presentes no Código de Defesa do Consumidor ou outras leis que tratem do tema.

 

5. A CONTRATADA segue as premissas e resoluções descritas abaixo, bem como o Decreto 7.962/13 (Decreto do E-Commerce), contudo, o sistema depende do correto preenchimento de seus campos, o qual é de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATANTE. A CONTRATANTE concorda com tais premissas e se compromete a respeitá-las, conforme a leitura e aceitação do presente Termo de Uso e Política de Segurança

 

6.  A CONTRATANTE é a única responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ela prestadas ou compartilhadas durante o uso de quaisquer serviços ou ferramentas oferecidas pela CONTRATADA, podendo responder civil e/ou criminalmente em decorrência de eventual inveracidade.

 

6.1. Caso os dados estejam incompletos, inexatos ou desatualizados, deverão ser imediatamente corrigidos pela CONTRATANTE, sendo de sua exclusiva responsabilidade o preenchimento.

 

7. O uso dos serviços e funcionalidades prestados pela CONTRATADA está sujeito ao presente Termo de Uso e Política de Segurança e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado na Plataforma Web “Portal B2B Somar Online”, a qualquer tempo.

 

8. O presente Termo de Uso e Política de Segurança estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a CONTRATADA e as pessoas jurídicas que dispõem de recursos próprios para utilização da Plataforma “Portal B2B Somar Online”, denominadas isoladamente como “CONTRATANTE”.

 

9. O objetivo do presente Termo de Uso e Política de Segurança é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que a CONTRATANTE concorda com o presente instrumento, em consonância com o princípio da Boa-Fé, estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro, transcrito: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, e ainda, para honrar os princípios da transparência e segurança relativos aos dados pessoais eventualmente fornecidos nesta relação jurídica, estando tais princípios previstos no art. 6º, incisos VI e VII, respectivamente, da Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).

 

10. O cadastro, acesso e/ou uso da Plataforma ou dos serviços oferecidos pela CONTRATADA implicam na aceitação plena e sem reservas das condições deste instrumento. Após acurada leitura dos termos previstos neste instrumento, para uso da Plataforma “Portal B2B Somar Online”, a CONTRATANTE deverá manifestar sua vontade de forma livre, informada e inequívoca, vindo a concordar com todos os termos e inclusive com o tratamento de eventuais dados pessoais informados quando do seu cadastramento, preenchendo, ao final, a respectiva caixa de verificação (checkbox) que estará desmarcada para este fim.

 

10.1. O consentimento da CONTRATANTE a respeito de todas as disposições deste Termo de Uso e Política de Segurança é condição fundamental para o fornecimento do serviço e das funcionalidades presentes na Plataforma “Portal B2B Somar Online”.

 

11. Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso e Política de Segurança se constitui em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”.

 

12. A CONTRATADA poderá alterar os termos e condições deste instrumento a qualquer momento, mediante comunicação das mudanças às CONTRATANTES da seguinte maneira: (i) publicação da nova versão dos termos e condições na Plataforma “Portal B2B Somar Online” e/ ou (ii) e-mail à CONTRATANTE com link para os termos e  condições atualizados, somente quando o USUÁRIO CLIENTE optar por receber comunicados, novidades e promoções por e-mail ao realizar seu cadastro na Plataforma.

 

13. Os novos termos e condições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação, havendo o requerimento de novo consentimento da CONTRATANTE que deverá manifestar sua vontade de forma livre, informada e inequívoca, vindo a concordar com os novos termos, e consequentemente preencher a respectiva caixa de verificação (checkbox) que estará desmarcada para este fim.

 

14. As formas de contato fornecidas pela CONTRATADA para dirimir dúvidas dos USUÁRIOS CLIENTES serão tão somente através do formulário do Fale Conosco no “Portal B2B Somar Online” ou através do e-mail [email protected] A CONTRATADA não será obrigada a realizar contato telefônico com a CONTRATANTE, ficando esta responsabilizada por conseguir ler e compreender as instruções que lhe forem passadas pela via eletrônica escrita e virtual por intermédio da Plataforma.

 

15. Em que pese a Plataforma seja passível de utilização em qualquer parte do mundo, no momento o “Portal B2B Somar Online” será utilizado apenas por sociedades localizadas em território brasileiro e a relação entre a CONTRATADA e os USUÁRIOS CLIENTES  estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira e ao foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, estando os USUÁRIOS cientes de tal fato.

 

 

DO CADASTRO

 

 

16. Os serviços prestados pela CONTRATADA estão disponíveis para as pessoas jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. Aqueles que não gozem dessa capacidade, estão impedidos de contratar e ficam desde já cientes das penalidades e sanções legais do Código Civil Brasileiro, notadamente os artigos 166, inc. I, 171, inc. I e 180.

 

17. A CONTRATANTE deverá preencher um formulário de cadastro para fins de registro, a fim de usar os serviços da Plataforma da CONTRATADA. Para tanto, compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitado no formulário de cadastro, e a atualizar as informações sempre que houver mudanças em qualquer um dos dados, incluindo-se alterações de e-mails, telefone e WhatsApp. Caso não o faça, considerar-se-ão válidos todos os avisos e notificações encaminhados para os endereços constantes nos cadastros da CONTRATADA.

 

18. O USUÁRIO CLIENTE é o único responsável por manter a segurança de sua conta, login e senhas.

 

19. O nome do USUÁRIO CLIENTE e a senha de cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados (incluindo funcionários ou representantes das CONTRATANTES que não tenham sido expressamente autorizados). A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do USUÁRIO CLIENTE são de sua exclusiva responsabilidade, se comprometendo a fazer um uso diligente, bem como a não os colocar à disposição de terceiros não autorizados. Caso o representante legal/preposto/ colaborador, que fez o cadastro pela CONTRATANTE, não trabalhe mais para ela, a CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATADA e solicitar a atualização dos dados e cancelamento do login do antigo representante legal/preposto/colaborador. Além disso, o novo representante legal/preposto/colaborador da CONTRATANTE também poderá fazer um novo cadastro direto na Plataforma do “Portal B2B Somar Online” e requerer a exclusão do cadastro anterior.

 

20. Caso tenha interesse na exclusão de seu cadastro, a CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATADA, sendo de sua inteira responsabilidade a impressão de relatórios de produtos já adquiridos, uma vez que a CONTRATADA não tem obrigação de guarda/acesso após o prazo legal de 6 (seis) meses disposto no artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

 

20.1. Caso a CONTRATANTE tenha interesse em excluir DADOS PESSOAIS eventualmente fornecidos previamente à CONTRATADA para fins de seu cadastro, deverá manifestar por escrito esse seu interesse, enviando um e-mail para endereço eletrônico ([email protected]), com a solicitação expressa da exclusão definitiva destes dados, ao término da presente relação contratual, conforme entendimento trazido pela LGPD (Lei 13.709/18) que alterou o Marco Civil da Internet em seu art. 7º, X, mas sem modificar a previsão do art. 15 deste último diploma legal..

 

 

DA LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA “PORTAL B2B SOMAR ONLINE”

 

 

21. Sujeito ao cumprimento deste Termo de Uso e Política de Segurança, a CONTRATADA outorga à CONTRATANTE uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para:

 

(i) acesso e uso da Plataforma em dispositivo de sua utilização, exclusivamente para fins de uso das funcionalidades disponíveis na Plataforma “Portal B2B Somar Online”; e

 

(ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio das ferramentas da Plataforma, em cada caso, para seu uso. Nenhum dado pessoal eventualmente cadastrado será disponibilizado a terceiros não autorizados, salvo aos colaboradores/parceiros/funcionários autorizados pela CONTRATADA, ao servidor da Amazon (AWS), OVH e Webstorage e, ainda, a parceiros responsáveis pelos serviços de pagamento/proteção ao crédito.

 

22. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por este Termo de Uso e Política de Segurança são reservados à sociedade CONTRATADA.

 

 

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

 

23. As marcas da CONTRATADA, incluindo, mas sem se limitar às marcas “SCHULZ”, “SOMAR” e “SOMAR by SCHULZ”, são registradas, sendo que a oferta dos produtos/serviços da CONTRATADA pela Plataforma não implica em nenhuma concessão de direitos de uso/licença das suas marcas, por qualquer terceiros, dentre os quais se incluem as CONTRATANTES, em conexão com qualquer outra marca comercial, sem que haja o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.

 

24. A Plataforma, bem como todo o conteúdo da Plataforma “Portal B2B Somar Online” disponibilizado por intermédio dos serviços da CONTRATADA, são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitação, o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei de Direitos Autorais e a Lei do Software.

 

25. A CONTRATANTE assume toda e qualquer responsabilidade de caráter civil e/ou criminal pela utilização indevida, sem se limitar, das informações, textos, artes, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual e industrial da CONTRATADA.

 

26. Os comentários e sugestões das CONTRATANTES podem gerar inovações incorporadas a Plataforma “Portal B2B Somar Online”. Fica explícito que neste caso não cabe às CONTRATANTES, em hipótese alguma, nenhuma espécie de direito, sem se limitar à propriedade, titularidade ou participação direta ou indireta nos produtos, de propriedade da CONTRATADA e/ou sobre a Plataforma “Portal B2B Somar Online.

 

27. A prática de engenharia reversa e/ou descompilação da Plataforma “Portal B2B Somar Online pela CONTRATANTE ou terceiros, caracterizará violação grave deste termo e da propriedade intelectual pertencente à CONTRATADA, cabendo as medidas jurídicas pertinentes ao caso, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.

 

 

DOS SERVIÇOS, DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

 

 

I - DO USUÁRIO CLIENTE (CONTRATANTE)

 

28. O USUÁRIO CLIENTE poderá, por meio da Plataforma “Portal B2B Somar Online”, realizar pedidos dos produtos Somar by Schulz de maneira totalmente online, sendo possível consultar o status e históricos de pedidos e pagamentos, e, ainda, emitir segunda via de boletos.

 

28.1. Ressalta-se que as funcionalidades disponíveis na Plataforma “Portal B2B Somar Online” somente serão referentes aos pedidos realizados na própria Plataforma, não sendo possível acessar tais informações e funções referente a pedidos realizados por representantes legais/prepostos/colaboradores da CONTRATANTE fora do “Portal B2B Somar Online”.

 

29. No primeiro acesso, o USUÁRIO CLIENTE deverá gerar uma senha obedecendo a complexidade de no mínimo de 8 caracteres, com pelo menos 1 letra maiúscula, 1 número e 1 caractere especial, e mantê-la em lugar seguro.

 

30. O USUÁRIO CLIENTE poderá imprimir relatórios acessando a aba “Minha Conta” dentro da Plataforma, podendo consultar e imprimir nesta seção informações como: Nota Fiscal eletrônica, histórico de pedidos, status de cada pedido, histórico de pagamentos/débitos e impressão da 2ª via do boleto (pré e pós-pago).

 

31. O USUÁRIO CLIENTE, ao utilizar a aba “Fale Conosco” ou enviar e-mails aos endereços eletrônicos fornecidos pela CONTRATADA, deverá se comunicar com educação e respeitabilidade, tratando os colaboradores de acordo com os bons costumes e de maneira equânime, respeitando credo, gênero, raça, cor, etnia, opinião política ou de outra natureza, procedência regional ou social, além da orientação sexual de todos os colaboradores da CONTRATADA.

 

32. O USUÁRIO CLIENTE se compromete a realizar a venda dos produtos adquiridos  da CONTRATADA por intermédio da Plataforma, de acordo com os valores e a tradição prezados pela CONTRATADA, e prestando o serviço de comercialização da melhor maneira possível, sempre em respeito aos consumidores e à imagem e renome dos produtos da  CONTRATADA.

 

33. O USUÁRIO CLIENTE está ciente de que as funcionalidades disponíveis na Plataforma “Portal B2B Somar Online” não são pagas, sendo a utilização do Portal totalmente gratuita. Os pagamentos que o USUÁRIO CLIENTE deverá realizar dizem respeito exclusivamente à compra dos produtos da CONTRATADA vendidos dentro da Plataforma, razão pela qual o USUÁRIO CLIENTE  se compromete a realizar  o pagamento de suas compras dentro do prazo ajustado, sendo a forma de pagamento disponível através da emissão de boletos (pré e pós-pago).

 

34. O USUÁRIO CLIENTE compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela CONTRATADA, incluindo, sem se limitar, o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais das informações e/ou conteúdos extraídos da Plataforma, sob pena de sofrer as sanções cíveis e penais cabíveis, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.

 

35. O USUÁRIO CLIENTE concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança da Plataforma, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.

 

36. É de responsabilidade do USUÁRIO CLIENTE a aquisição e manutenção de equipamentos que garantam o acesso à Plataforma, tendo acesso à internet e capacidade de navegação em sites de compras.

 

37. Todo e qualquer contato com o USUÁRIO CLIENTE será realizado no idioma oficial do Brasil, não estando a CONTRATADA sob qualquer circunstância obrigada a prestar atendimento em outro idioma. O atendimento prestado em idioma diverso do português será considerado uma mera liberalidade.

 

38. É proibida a utilização dos Serviços da CONTRATADA para a criação ou o envio de vírus na Internet, worms ou cavalos de Tróia, ou a prática de ataques de negação de serviço, sob pena de aplicação das medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.

 

39. "Hacking" e suas atividades relacionadas são proibidas. "Hacking" inclui, mas não se limita, às seguintes atividades: ilegalmente ou sem autorização, acessar computadores, contas ou redes, penetrando ou na tentativa de penetrar as medidas de segurança, varreduras de portas, scans secretos, e outras atividades destinadas ao hacking, sob pena de aplicação das medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.

 

40. Em consonância com o artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), os dados fornecidos pelos usuários ficarão arquivados por um período de 6 (seis) meses. Assim, embora seja facultado a opção de exclusão dos dados do usuário coletados por meio da Plataforma, tal exclusão ocorrerá somente após findo o prazo previsto no art. 15 da Lei 12.965/14.

 

 

II – DA CONTRATADA

 

41. A atuação do “Portal B2B Somar Online limita-se à prestação dos serviços disponibilizados na Plataforma, consistente na oferta aos CONTRATANTES de uma Plataforma que facilita o acesso à compra dos produtos da CONTRATADA, bem como, ao histórico de pedidos e pagamentos e à emissão de boletos.

 

42. A CONTRATADA, por meio do seu Setor Comercial, realizará a moderação dos cadastros feitos na Plataforma “Portal B2B Somar Online”, a fim de averiguar se os clientes que desejam ter acesso às funcionalidades do “Portal B2B Somar Online” são de fato lojistas/magazines diversos do ramo de maquinário e de equipamentos, tendo esta atividade como a sua principal. Ainda, analisará toda a documentação solicitada para averiguar se está completa e se não há alguma inconsistência.

 

43. A CONTRATADA poderá suspender ou cancelar qualquer pedido de compra nos casos em que se verificar, a seu exclusivo critério:

 

a) Não ocorrer a confirmação do pagamento correspondente à compra para boletos à vista;

 

b) Impossibilidade de entrega do produto pelos motivos a seguir descritos, sem se limitar: inexistência ou inexatidão do endereço de entrega indicado pela CONTRATANTE,  lockdows determinados por agentes públicos, impossibilidade de acesso por greves e/ou paralizações nas estradas e impossibilidade de acesso seguro a tal endereço, situações em que o produto retornará para os estoques da CONTRATADA e a restituição excluirá os custos obtidos com o frete; ou

 

c) Impossibilidade de produção do produto adquirido.

 

43.1. No caso de cancelamento do pedido de compra por iniciativa da CONTRATADA, os valores eventualmente já pagos pela CONTRATANTE serão reembolsados no prazo mínimo de 10 (dez) dias.

 

44. A CONTRATADA disponibilizará a Plataforma na modalidade SaaS.

 

45. A CONTRATANTE, nos termos do Marco Civil da Internet e da LGPD (Lei 13.709/18) e demais legislações aplicáveis à espécie, expressamente autoriza a CONTRATADA a enviar e-mails a respeito de promoções e novidades, ao preencher o “checkbox de propagandas” no momento do seu cadastramento.

 

46. Em conformidade com a legislação aplicável, a CONTRATADA não reembolsará e/ou indenizará quaisquer eventuais perdas e danos materiais ou imateriais causados pelos CONTRATANTES a terceiros, bem como quaisquer perdas e danos materiais ou imateriais sofridos pelos CONTRATANTES, em decorrência de atos de terceiros.

 

47. Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por lucros cessantes ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo decorrentes de conduta dos CONTRATANTES e/ou de terceiros.

 

48. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo acesso à Plataforma quando os equipamentos e acesso à internet dos USUÁRIOS CLIENTES não atenderem aos requisitos mínimos necessários.

 

 

DOS PAGAMENTOS

 

 

49. O USUÁRIO CLIENTE terá acesso à Plataforma e às funcionalidades ali disponíveis de forma gratuita, sendo pago pelo USUÁRIO CLIENTE apenas os valores referentes à compra/frete dos produtos da CONTRATADA feitas pela Plataforma. Estes poderão ser pagos por intermédio da emissão de boleto bancário.

 

50. O USUÁRIO CLIENTE desde já se compromete a realizar o pagamento de suas compras dentro do prazo ajustado, sendo a forma de pagamento disponível através da emissão de boletos (pré e pós-pago).

 

51. O não pagamento no prazo dos boletos pré pagos implicará no não processamento dos pedidos de compra realizados na Plataforma. E, dos boletos pós pagos, no pagamento de multa, juros e correção monetária, pro rata die, sem prejuízo, a exclusivo escolha da CONTRATADA: i) de imediata busca e apreensão dos produtos comprados e eventualmente já encaminhados e/ou entregues à CONTRATANTE, pelo que desde já se obriga a CONTRATANTE a deixá-los à disposição da CONTRATADA para retirada, sob custas da CONTRATANTE; ii) da possibilidade de inscrição automática da CONTRATADA nos cadastros de proteção ao crédito e do protesto dos títulos respectivos não quitados; e iii) da responsabilização da CONTRATADA pelo pagamento de eventuais perdas e danos materiais e imateriais, por intermédio de medidas judicias ou extrajudiciais.

 

 

DA ENTREGA

 

 

52. Os pedidos que atingirem o valor mínimo definido para condição de frete grátis, a critério da CONTRATADA, serão entregues gratuitamente. Para os pedidos que não atingirem o valor que dá direito ao frete grátis, o valor do frete será destacado na respectiva Nota Fiscal e incorporado ao valor total do pedido.

 

53. As entregas dos produtos adquiridos através do “Portal B2B Somar Online” serão realizadas por transportador definido exclusivamente pela CONTRATADA, independentemente da forma ou modalidade de frete.

 

54. O prazo de entrega dos produtos somente começará a contar da confirmação do pedido de compras pelo setor financeiro da CONTRATADA, momento em que será informada a previsão estimada de entrega.

 

55. Será efetuada 1 (uma) tentativa de entrega. Para uma nova tentativa de entrega será cobrada uma taxa de reentrega, a ser definida pela transportadora, sendo o frete realizado obrigatoriamente na modalidade FOB, sendo ainda possibilitado, à exclusivo critério da CONTRATADA, o eventual cancelamento do pedido.

 

56. Não é possível agendar data e horário para entregas de produtos e antecipar o roteiro escolhido para cada região.

 

57. O frete dos produtos utiliza veículo de carga convencional, sem plataforma ou guincho, não contemplando custos de descarregamento, que deverão ser suportados exclusivamente pela CONTRATANTE.

 

58. A CONTRATANTE é responsável pelo processo de descarga dos produtos adquiridos, assumindo desde já a responsabilidade por qualquer avaria eventualmente neles ocasionadas em razão do descarregamento.

 

 

RECUSA, TROCA & DEVOLUÇÃO

 

 

59. O pedido deve ser recusado imediatamente pela CONTRATANTE no seu recebimento caso:

 

a) A embalagem do produto esteja violada;

 

b) O produto apresente avarias;

 

c) O pedido esteja em desacordo com o pedido de compra.

 

60. Para esses casos, a devolução deve ser feita imediatamente no momento da entrega. Deve-se registrar uma ressalva no CT-e (conhecimento de transporte eletrônico), informando a irregularidade e comunicar de imediato a CONTRATADA através do e-mail [email protected], com confirmação de recebimento. Nas modalidades de frete FOB, caso a violação/danificação de embalagens, avaria em produtos e/ou a desconformidade dos produtos com o pedido de compra seja decorrente do próprio transporte em si, não haverá qualquer troca e/ou qualquer responsabilização por parte da CONTRATADA. O mesmo diga-se com relação à violação/danificação de embalagens, avaria em produtos e/ou a desconformidade dos produtos com o pedido de compra decorrentes do processo de descarregamento dos produtos entregues por intermédio de frete na modalidade FOB, eis que serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE.

 

61. A CONTRATADA não será, em nenhuma hipótese, responsabilizada, caso o pedido seja recebido e aceito pela CONTRATANTE sem as devidas conferências primárias.

 

62. Para qualquer situação que envolva a troca e/ou devolução, de todo e qualquer produto adquirido no “Portal B2B Somar Online”, entre em contato diretamente com o Serviço de Atendimento ao Cliente da CONTRATADA, através do e-mail [email protected], para comunicar o problema, obter esclarecimentos e/ou orientações.

 

 

DO SUPORTE

 

 

63. A CONTRATADA oferecerá suporte básico com relação às funcionalidades disponíveis dentro da Plataforma, o que implica no esclarecimento de dúvidas e orientações a respeito do cadastro e atualização deste, realização de pedidos, acesso ao histórico e status dos pedidos realizados.

 

64. O serviço de suporte fornecido limita-se a esclarecimentos técnicos sobre a utilização da Plataforma e suas funcionalidades. Assim, pressupõe-se o necessário conhecimento em informática pelos CONTRATANTES, o que inclui, sem se limitar, o uso de computador, smartphones e suas funções.

 

65. Não estão inclusos nos serviços de suporte:

 

65.1. Atendimento à CONTRATANTE por quaisquer outros meios que não por intermédio do e-mail: [email protected], telefone: 0800-047-7474 ou por meio de formulário na aba “Fale Conosco”, disponível no Portal.

 

65.2. Orientações e serviços técnicos sobre, sem se limitar, informática, tais como a instalação e configuração de equipamentos, sistema operacional, problemas técnicos de infraestrutura, impressoras, rede, internet, problemas decorrentes de vírus ou da instalação de programas aplicativos e outros.

 

 

POLÍTICA DE COOKIES E GEOLOCALIZAÇÃO

 

 

66. Ao utilizar ou acessar a Plataforma, a CONTRATANTE concorda com o uso de COOKIES.

 

67. A CONTRATANTE manifesta-se ciente e desde já autoriza, de forma inequívoca, a utilização de alguns COOKIES na Plataforma pela CONTRATADA, independentemente de estar o usuário logado ou não.

 

68. A CONTRATADA utiliza COOKIES para uma série de propósitos, sendo os principais melhorar a experiência on-line, alimentar a inteligência artificial e personalizar e identificar especificidades do USUÁRIO CLIENTE, apresentando a Plataforma adaptada a cada usuário.

 

 

DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

 

69. A captura de eventuais dados pessoais, solicitados para fins cadastrais de acesso à Plataforma e reconhecimento do USUÁRIO CLIENTE é condição essencial para o fornecimento das funcionalidades da Plataforma, sendo assim, caso não sejam fornecidos tais dados, não será possível o acesso aos serviços do “Portal B2B Somar Online”, haja vista a necessidade destas informações para o correto funcionamento do serviço.

 

70. Por meio deste instrumento o representante/colaborador/preposto da CONTRATANTE dá o consentimento livre, expresso, inequívoco e informado para que a CONTRATADA utilize as informações coletadas para fins cadastrais, bem como, para melhoria dentro da própria Plataforma, nos termos descritos nesta Política de Privacidade.

 

70.1. As CONTRATANTES e seus representantes legais/prepostos/colaboradores, que efetuarem o respectivo cadastro em nome das CONTRATANTES, desde já autorizam, de forma livre, expressa, inequívoca e informada, que a CONTRATADA: i) armazene os dados fornecidos no servidor da Amazon (AWS), OVH e Webstorage; ii) e eventualmente compartilhe os dados fornecidos com parceiros responsáveis pela divulgação de campanhas de vendas, que realizam pesquisas de satisfação dos clientes para melhoria da experiência do usuário dentro da Plataforma, ou que realizem consultas de crédito/cadastro positivo.

 

71. A CONTRATADA não solicita ou coleta dados de pessoas abaixo de 18 (dezoito) anos de idade. Caso seja detectada a coleta/fornecimento de dados pessoais de representantes legais/prepostos/colaboradores, em nome das CONTRATANTES, abaixo de 18 (dezoito) anos, a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá remover esses dados do sistema, cabendo ainda às CONTRANTES assumirem toda e qualquer responsabilidade quanto a estes dados e fatos decorrentes, isentando a CONTRATADA de toda e qualquer responsabilidade acerca dessa situação.

 

72. Os dados fornecidos pela CONTRATANTE e seus representantes legais/prepostos/colaboradores permanecerão nos sistemas da CONTRATADA durante o período em que ocorrer a relação comercial entre as partes e/ou da solicitação expressa de sua exclusão do sistema pelo usuário e/ou, eventualmente, após solicitação de bloqueio/exclusão pela autoridade pública pertinente. Todavia, fica desde já ressalvada a guarda/arquivamento de dados pelo período de 6 (seis) meses, de acordo com o artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

 

73. A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar esta Política de Privacidade de tempos em tempos, publicando sua versão no Portal e informando quaisquer alterações a seus usuários, devendo ainda a CONTRATANTE consentir novamente com as novas condições.

 

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

74. Este instrumento não gera qualquer vínculo de natureza societária ou econômica, não constituindo, por consequência, contrato de sociedade, mandato, franquia, representação comercial, distribuição, ou relação de trabalho entre a CONTRATADA e qualquer CONTRATANTE e seus respectivos colaboradores, terceirizados.

 

75. A CONTRATANTE declara aceitar o presente Termo de Uso e Política de Segurança, obrigando-se por si, seus colaboradores, seus sócios, acionistas, administradores, suas afiliadas, coligadas e/ou sucessoras a bem e fielmente cumpri-lo.

 

76. O não exercício, pela CONTRATADA, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

 

77. O presente Termo de Uso e Política de Segurança é regido, interpretado e executado de acordo com as Leis vigentes da República Federativa do Brasil e atende aos princípios gerais de Direito.

 

Fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC, para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização de nosso site e Aplicativo (App) ou relacionadas a este Termo de Uso e Política de Segurança, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.